Comunicado 2021/04

 AVISO:

Prezados Responsáveis:

A Direção da E.E. Parque Marajaora II solicita ao responsável manifestar interesse em participar da Associação de

Pais e Mestres e/ou do Conselho de Escola no momento em que comparecerem à escola para pegar o material do

aluno.

O Estatuto da APM da E.E. Parque Marajoara II será alterado conforme Decreto 65.298 de 18 de novembro de 2020.

Terá, à partir deste ano de 2021 a seguinte redação:

ESTATUTO PADRÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES

CAPÍTULO I

Da Instituição, da Natureza e da Finalidade da Associação de Pais e Mestres

SEÇÃO I

Da Instituição

Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Parque Marajoara II, fundada na data de 12/05/2000, designada

simplesmente APM, localizada na Rua Rogério Giorgi, s/n, Parque Marajoara II, Cidade de Santo André – Estado de São Paulo,

reger-se-á pelas normas deste estatuto.

SEÇÃO II

Da Natureza e Finalidade

Artigo 2º - A APM, constituída na forma de associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,

sujeita-se às disposições do Código Civil.

Artigo 3º - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, tem por finalidade ser instrumento de participação da comunidade

na escola, bem como colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao aluno e na integração da família,

escola e comunidade, sendo-lhe vedada a adoção de caráter político, racial ou religioso.

Artigo 4º - Para a consecução de seus fins, a APM propõe-se a:

I - colaborar com a direção da escola para atingir seus objetivos educacionais;

II - representar, perante a escola, as aspirações da comunidade e dos responsáveis legais pelos alunos;

III - celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas e receber contribuições financeiras voltadas à melhoria da

infraestrutura e das ações pedagógicas da unidade escolar, sempre com o propósito de assegurar o direito constitucional à

educação de qualidade, observadas as normas legais aplicáveis;

IV - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade para auxiliar a escola, provendo condições que

permitam, observadas as normas legais aplicáveis:

a) a melhoria do ensino;

b) o desenvolvimento de atividades de assistência ao aluno, nas áreas socioeconômica e de saúde;

c) a conservação e manutenção do prédio, dos equipamentos e das instalações escolares;

d) a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de professores, alunos e seus

responsáveis legais;

e) a execução de obras de construção, reformas, ampliações e adequações em prédios escolares, sem prejuízo do

acompanhamento e da fiscalização pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação;

V - favorecer o entrosamento entre os responsáveis legais dos alunos e professores, possibilitando:

a) aos responsáveis legais, que recebam informações relativas aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, bem

como sobre o aproveitamento escolar dos alunos sob sua responsabilidade;

b) aos professores, que conheçam as condições de vida do aluno fora da escola, como instrumento para auxiliar o aprimoramento

do processo educacional;

VI - administrar, direta ou indiretamente, nos termos da lei, a cantina escolar.

Artigo 5º- As atividades decorrentes dos objetivos especificados no artigo 4º deverão estar previstas em Plano de Aplicação

Financeira elaborado pela APM e articulado ao Plano de Gestão da unidade escolar.

SEÇÃO III

Dos Meios e Recursos

Artigo 6º - Os recursos financeiros da APM serão obtidos por meio de:

I - transferência de recursos federais e estaduais do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;

II - contribuição dos associados;

III - parcerias em geral;

IV - auxílios, contribuições ou subvenções diversas;

V - doações;

VI - promoção de festas, campanhas e demais eventos sociais, culturais e esportivos;

VII - atividades decorrentes da administração da cantina escolar.

§ 1º - A contribuição dos associados a que se refere o inciso II deste artigo será sempre facultativa.

§ 2º - As contribuições dos associados e demais recursos financeiros serão depositadas em conta bancária de titularidade da

APM, sendo que os recursos financeiros recebidos da Secretaria da Educação serão depositados em instituição financeira

indicada pela Pasta.

§ 3º - Cabe ao Diretor Executivo movimentar conta bancária de titularidade da APM, podendo a atribuição ser delegada ao Vice-

Diretor Executivo, sem prejuízo do disposto no artigo 28 deste estatuto.

Artigo 7º - A aplicação dos recursos financeiros de origem federal e estadual observará o Plano de Aplicação Financeira da APM,

elaborado de acordo com as normas federais e estaduais que regem a matéria.

§ 1º - Os recursos da APM devem ser aplicados, prioritariamente, na melhoria das condições voltadas a propiciar a aprendizagem

dos estudantes.

§ 2º - É vedada a contratação pela APM dos seguintes serviços:

1. serviços contínuos que, por sua natureza, devam ser contratados pela Secretaria da Educação;

2. serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se os de consultoria, assistência técnica e assemelhados;

3. serviços prestados por empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de

empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os serviços de consultoria.

CAPÍTULO II

Dos Associados, seus Direitos e Deveres

SEÇÃO I

Dos Associados

Artigo 8º - O quadro social da APM, constituído por número mínimo de 9 (nove) associados, será composto de:

I - associados com direito a voto na Assembleia Geral;

II - associados sem direito a voto na Assembleia Geral.

§ 1º - Serão associados com direito a voto na Assembleia Geral os servidores públicos em exercício na escola, os responsáveis

legais pelos alunos nela matriculados e os alunos matriculados maiores de 18 anos.

§ 2º - Serão associados sem direito a voto na Assembleia Geral os alunos menores de 18 anos matriculados na escola, os ex-

alunos e respectivos responsáveis legais, os ex-professores da escola, demais membros da comunidade e aqueles que, a critério

do Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à Educação e à APM.

§ 3º - Exceto na hipótese de menor emancipado, aos alunos menores de 18 anos é vedado integrar o Conselho Deliberativo, o

Conselho Fiscal e a Diretoria.

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres

Artigo 9º - Constituem direitos dos associados:

I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos órgãos da APM;

II - receber informações e manifestar-se sobre o projeto pedagógico da escola;

III - participar das Assembleias Gerais e de todas as atividades organizadas pela APM;

IV - votar e ser votado nos termos do presente estatuto;

V - solicitar aos administradores responsáveis esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM;

VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social;

VII - deixar de integrar o quadro de associados, solicitando seu desligamento ao Diretor Executivo, mediante protocolo.

Artigo 10 - Constituem deveres dos associados:

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da escola e da APM;

II - conhecer o estatuto da APM;

III - participar das reuniões para as quais forem convocados;

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;

V - concorrer para estreitar as relações de cordialidade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na

escola;

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da APM;

VII - prestar à APM serviços gerais ou de sua especialidade profissional, de acordo com suas possibilidades;

VIII - não prejudicar ou danificar o prédio escolar, a área do respectivo terreno e os equipamentos escolares, nem embaraçar a

execução de serviços voltados para sua conservação;

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos escolares, quando encarregados diretamente

da execução de atividades programadas pela APM.

Artigo 11 - A exclusão compulsória do associado do quadro associativo é admissível apenas quando houver justa causa,

reconhecida ao fim de procedimento em que será assegurado direito de defesa e de recurso.

§ 1º - O procedimento de que trata o "caput" deste artigo será instaurado pelo Diretor Executivo, de ofício, ou por requisição do

Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados.

§ 2º - O associado será cientificado por escrito e pessoalmente dos fatos que lhe são imputados e das consequências a que

estará sujeito para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir,

cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pelo Diretor Executivo.

§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a apresentação de defesa ou apreciadas as razões de defesa e

produzidas as provas, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias.

§ 4º - Apresentadas ou não as razões finais, a Diretoria decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, em sessão

extraordinária, comunicando a decisão ao Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 5º - O associado será pessoalmente intimado da decisão da Diretoria e poderá interpor recurso escrito e fundamentado, no

prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, a quem competirá exercer juízo fundamentado de

admissibilidade do recurso e convocar reunião do Conselho Deliberativo para a deliberação do recurso.

§ 6º - Os prazos referidos nos parágrafos anteriores contam-se por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do

vencimento, prorrogado este até o primeiro dia útil subsequente se o termo final ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

§ 7º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

CAPÍTULO III

Da Administração

SEÇÃO I

Dos Órgãos Diretores

Artigo 12 - A APM será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria.

Artigo 13 - A eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria deverá ser realizada até o final do

mês de abril e a posse dar-se-á até o último dia útil de maio.

§ 1º - Poderão ser eleitos como titulares e substitutos dos postos de que trata o "caput" deste artigo apenas os associados com

direito a voto, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição uma única vez, por período igual e sucessivo.

§ 2º - Não poderão integrar o Conselho Fiscal:

1. os membros da Diretoria da APM;

2. os membros do Conselho Deliberativo;

3. o associado que, nos 12 (doze) meses anteriores à eleição para membro do Conselho Fiscal, exerceu qualquer atividade na

Diretoria.

§ 3º - Não poderão integrar a Diretoria os associados alunos, ainda que sejam capazes para os atos da vida civil.

§ 4º - Ocorrida a vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria, os novos membros deverão ser

eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, para completarem o mandato de seus antecessores.

Artigo 14 - É vedado aos Conselheiros e Diretores:

I - receber qualquer tipo de remuneração por serviços prestados à APM;

II - estabelecer relações contratuais com a APM.

Artigo 15 - As reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria serão instaladas, em 1ª convocação, se

presente a maioria absoluta de seus membros com direito a voto ou, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes,

sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples de votos.

Artigo 16 - A Assembleia Geral será constituída pela totalidade dos associados, observado o disposto no artigo 8º.

§ 1º - A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, em seu impedimento, pelo

Vice-Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2º - O Edital de convocação da Assembleia Geral será afixado no quadro de avisos da escola e encaminhado aos associados,

preferencialmente por meio eletrônico, com, no mínimo, cinco dias de antecedência da reunião, devendo indicar:

1. o dia, o local e a hora da reunião;

2. a ordem do dia.

Artigo 17 - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I - eleger os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria;

II - apreciar e votar o balanço anual e os balancetes semestrais, após o parecer do Conselho Fiscal;

III - propor e aprovar o período e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o § 1º do artigo 6º do

presente estatuto;

IV - alterar o estatuto;

V - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez a cada semestre;

VI - reunir-se, extraordinariamente, por solicitação do Diretor da Escola, de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho

Deliberativo ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto;

VII - destituir os administradores eleitos.

Artigo 18 - O Conselho Deliberativo será constituído por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral, pelo voto da maioria dos

associados com direito a voto presentes à reunião.

Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho Deliberativo deverá ser eleito ao menos um representante legal de aluno

matriculado na escola.

Artigo 19 - Cabe ao Conselho Deliberativo:

I - divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 13;

II - divulgar a todos os associados as normas do presente estatuto;

III - deliberar sobre o disposto no artigo 4º;

IV - aprovar o Plano de Aplicação Financeira;

V - participar do Conselho de Escola, por meio de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, responsável legal de

aluno matriculado na escola;

VI - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no estatuto, comunicando-os aos órgãos superiores da Secretaria

da Educação.

Parágrafo único - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e,

extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou de 1/5 (um

quinto) dos associados com direito a voto.

Artigo 20 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

II - indicar um secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo, para lavrar e registrar a ata de reunião da Assembleia

Geral, bem como organizar os respectivos documentos;

III - informar aos conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.

Artigo 21 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, que elegerão, dentre eles, seu presidente.

Parágrafo único - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem integrá-lo, intervindo em debates,

prestando orientação ou esclarecimento ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 22 - Cabe ao Conselho Fiscal:

I - emitir, semestralmente, parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria, submetendo-as à apreciação da Assembleia

Geral;

II - apreciar o balanço anual e manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembleia Geral.

Artigo 23 - Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

II - requisitar à Diretoria qualquer documento e informação necessários aos procedimentos de fiscalização das contas e de

apreciação do balanço anual.

Artigo 24 - A destituição do cargo de membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria está sujeita ao

procedimento previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º do artigo 11 deste estatuto, instaurado pelo Diretor.

§ 1º - Na hipótese de destituição de membro da Diretoria, o procedimento deverá ser instaurado pelo Presidente do Conselho

Deliberativo.

§ 2º - Apresentadas ou não as razões finais a que se refere o § 3º do artigo 11, em prazo não superior a 30 (trinta) dias deverá ser

realizada Assembleia Geral específica para deliberar a respeito da destituição do cargo.

§ 3º - O interessado será pessoalmente intimado da deliberação da Assembleia Geral e poderá apresentar pedido de

reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, a quem competirá exercer juízo

fundamentado de admissibilidade do recurso e convocar Assembleia Geral extraordinária para deliberação.

§ 4º - O membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem

causa justificada, está sujeito à destituição do cargo.

Artigo 25 - A Diretoria da APM será composta de:

I - 1 (um) Diretor Executivo;

II - 1 (um) Vice-Diretor Executivo;

III - 1 (um) Diretor Cultural, de Esportes e Social.

Artigo 26 - Cabe à Diretoria:

I - elaborar o Plano de Aplicação Financeira de acordo com as regras de aplicação e finalidades específicas dos recursos federais

e estaduais, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;

II - executar o Plano de Aplicação Financeira aprovado;

III - gerenciar e controlar as movimentações bancárias e pagamentos da APM;

IV - dar à Assembleia Geral conhecimento sobre:

a) as diretrizes que norteiam o projeto pedagógico da escola;

b) as normas estatutárias que regem a APM;

c) as atividades desenvolvidas pela APM;

d) a programação e aplicação dos recursos financeiros;

V - tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as ao Conselho Deliberativo;

§ 1º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor

Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 2º - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria, sem integrá-la, intervindo nos debates, prestando orientação

ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 27 - Compete ao Diretor Executivo:

I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

IV - efetuar pesquisas para obter o menor preço junto aos fornecedores de materiais e serviços necessários à APM;

V - controlar os compromissos a serem pagos;

VI - autorizar os pagamentos em conformidade com o planejamento de recursos;

VII - movimentar os recursos financeiros da APM, preferencialmente por meio eletrônico, inclusive cartão magnético, admitindo-se

excepcionalmente o uso de cheques nominativos ao credor;

VIII - depositar em conta bancária da APM todos os valores por ela recebidos;

IX - celebrar contratos, convênios e parcerias;

X - articular com a Direção da Escola ações referentes à aquisição de materiais, inclusive didáticos, e à manutenção e

conservação do prédio e de equipamentos escolares;

XI - atestar o recebimento dos materiais e serviços adquiridos pela APM;

XII - informar ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos demais membros da Diretoria sobre a situação financeira da

APM;

XIII - apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal relatório semestral das atividades da Diretoria;

XIV - arquivar notas fiscais, extratos bancários, recibos e demais documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM,

apresentando-os para a elaboração da escrituração contábil;

XV - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual à Assembleia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;

XVI - rubricar e publicar, em quadro próprio da APM e em local visível e disponível a qualquer interessado, os balancetes

semestrais e o balanço anual.

Artigo 28 - Compete ao Vice-Diretor auxiliar o Diretor e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.

Artigo 29 - Cabe ao Diretor Cultural, de Esportes e Social promover a integração da escola com a comunidade através de

atividades culturais, esportivas, sociais e de assistência ao aluno e à comunidade.

§ 1° - O Diretor Cultural, de Esportes e Social poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos

professores e membros do Conselho de Escola.

§ 2° - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno.

Artigo 30 - Compete, ainda, aos Diretores:

I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;

II - estabelecer contato com outras entidades públicas e particulares;

III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Artigo 31 - Os associados não respondem subsidiária e solidariamente pelas obrigações sociais assumidas pela APM.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos membros da Diretoria, pelos atos que praticarem sem

observância das normas legais e das disposições deste estatuto.

Artigo 32 - Serão afixados em quadro de avisos o Plano de Aplicação Financeira, notícias e atividades da APM, convites,

convocações e cópias de toda a documentação de prestação de contas.

Artigo 33 - Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados e inventariados pela

Diretoria e integrarão o seu patrimônio.

Parágrafo único - Os bens adquiridos pela APM com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio estadual e

destinados ao uso das respectivas unidades escolares beneficiadas, cabendo a essas últimas a responsabilidade pela guarda e

conservação dos bens.

Artigo 34 - A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral,

especialmente convocada para este fim, em decisão tomada pela maioria absoluta dos associados com direito a voto, atendidas

as disposições legais.

§ 1º - A APM também poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas:

1. desativação da unidade escolar;

2. transferência da unidade escolar para outro município.

§ 2º - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio da APM que vier a ser indicada em deliberação

dos associados com direito a voto, na forma do "caput" deste artigo.